O Supremo Tribunal Federal invalidou por unanimidade uma lei de Mato Grosso que estabelecia sanções a invasores de terras. Esse projeto que foi barrado pelo STF previa, por exemplo, a restrição de benefícios sociais e vetava que invasores de propriedade…
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O Supremo Tribunal Federal invalidou por unanimidade uma lei de Mato Grosso que estabelecia sanções a invasores de terras. Esse projeto que foi barrado pelo STF previa, por exemplo, a restrição de benefícios sociais e vetava que invasores de propriedade tomassem posse em cargo público. A ação sobre este tema foi realizada pela Procuradoria Geral da República, que alegou que essa lei de Mato Grosso invadiu a competência da União para legislar sobre direito penal e para editar normas gerais de licitação e contratação pública.
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